Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 275-A/2000 — Departamento Disciplinar e de Inspecção

1 -Ao Departamento Disciplinar e de Inspecção compete actuar nos seguintes âmbitos:
1. a)Disciplina;
2. b)Inspecção e auditoria.
2 -Ao Departamento Disciplinar e de Inspecção compete, designadamente:
1. a)Proceder à instrução de processos de inquérito, disciplinares e de averiguações decorrentes do exercício do poder disciplinar;
2. b)Proceder à inspecção dos serviços, propondo as medidas adequadas no domínio da organização do trabalho, do desempenho e qualificação profissional.
3 -O director do Departamento Disciplinar e de Inspecção dispõe de livre acesso a todos os locais e serviços conexos com as concretas actividades disciplinares, de auditoria ou de inspecção a seu cargo.

Artigo 41.º — Departamento Disciplinar e de Inspecção