Saltar para o conteúdo principal

Artigo 60.º

Direcção e composição

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 05/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os departamentos de investigação criminal são dirigidos por coordenadores superiores de investigação criminal ou por coordenadores de investigação criminal com pelo menos três anos de serviço na categoria.
  2. 2 -Os departamentos de investigação criminal são constituídos por:
    1. a)Secções e brigadas;
    2. b)Sectores e núcleos.
  3. 3 -A estrutura organizativa e a dotação de pessoal dos departamentos de investigação criminal é aprovada por despacho do director nacional.