Saltar para o conteúdo principal

Artigo 66.º

Coordenador de investigação criminal

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete, em geral, ao coordenador de investigação criminal:
    1. a)Representar a unidade orgânica que dirige ou chefia;
    2. b)Coadjuvar directamente os directores e os subdirectores nacionais-adjuntos;
    3. c)Dirigir departamentos de investigação criminal;
    4. d)Chefiar secções ou unidades orgânicas equivalentes.
  2. 2 -Compete, designadamente, ao coordenador de investigação criminal:
    1. a)Garantir a supervisão, controlo e disciplina quanto à observância do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior;
    2. b)Elaborar o planeamento da investigação criminal e assegurar o respectivo controlo operacional;
    3. c)Emitir ordens e instruções de serviço tendentes à execução das directivas, despachos e instruções cuja aplicação deva assegurar;
    4. d)Distribuir os funcionários pelas unidades orgânicas;
    5. e)Apresentar superiormente, até 1 de Março, o relatório anual.
  3. 3 -Compete, ainda, ao coordenador de investigação criminal:
    1. a)Controlar a legalidade e a adequação das operações, acções, diligências e actos de prevenção e investigação criminal;
    2. b)Elaborar despachos, relatórios e pareceres;
    3. c)Participar em reuniões, comissões e grupos de trabalho, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e investigação criminal ou de gestão que interessem à organização e funcionamento da Polícia Judiciária;
    4. d)Colaborar em acções de formação.