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Artigo 77.º

Segurança

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

Ao segurança compete, designadamente:

  1. a)Assegurar a defesa das instalações e dos funcionários que nelas trabalham;
  2. b)Prevenir atentados, roubos, incêndios e inundações;
  3. c)Controlar o acesso de pessoas aos edifícios e proteger individualidades;
  4. d)Apoiar a investigação criminal na protecção de testemunhas, no transporte e guarda de detidos, de material apreendido e valores;
  5. e)Colaborar em acções de formação.