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Artigo 85.º

Menção de mérito excepcional

Redação registada como em vigor em 30/08/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministro da Justiça pode, nos termos de regulamento por si aprovado, sob proposta do director nacional e ouvido o Conselho Superior da Polícia Judiciária, atribuir aos funcionários da Polícia Judiciária menção de mérito excepcional em situações de relevante desempenho de funções, em acções perigosas, ou por conduta e actos que revelem coragem física e moral.
  2. 2 -A menção de mérito excepcional tem como efeito a redução do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão ou a promoção na respectiva carreira independentemente de concurso.