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Artigo 96.º

Compensação pela deslocação entre serviços

Redação registada como em vigor em 30/08/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os funcionários que, por iniciativa da Administração, sejam deslocados por mais de 100 km dentro do continente em regime de comissão de serviço, por período superior a um ano, têm direito:
    1. a)A um período não superior a 15 dias, contados da notificação, para apresentação e instalação se outro não for fixado;
    2. b)A um subsídio de instalação de montante líquido correspondente a 45 dias de ajudas de custo;
    3. c)Ao pagamento de despesas de transporte dos membros do seu agregado familiar.
  2. 2 -O previsto no número anterior é aplicável aos casos de deslocação por mais de 50 km, desde que tal determine a alteração da residência habitual.
  3. 3 -Os funcionários que, por iniciativa da Administração, sejam deslocados do continente para as Regiões Autónomas, entre estas, ou destas para o continente, em regime de comissão de serviço, por período superior a um ano, têm direito:
    1. a)A um período não superior a 30 dias contados da notificação para apresentação e instalação, se outro não for fixado;
    2. b)A um subsídio de instalação de montante líquido correspondente a 80 dias de ajudas de custo;
    3. c)Ao pagamento uma vez por ano das despesas de deslocação para si e respectivo agregado familiar, para gozo de férias, quando exerçam funções nas Regiões Autónomas ou no continente há mais de um ano e aí regressem ao exercício de funções.
  4. 4 -Os funcionários referidos no número anterior que prestem serviço nas Regiões Autónomas têm direito a um subsídio de fixação de montante a fixar por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, actualizável anualmente nos termos do aumento geral para a função pública.
  5. 5 -O direito referido na na alínea c) do n.º 3 não é cumulável com outro da mesma natureza.