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Artigo 23.º

Exames médico-veterinários, laboratoriais ou outros

Redação registada como em vigor em 17/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A DGAV pode, sempre que entender necessário, determinar a realização de quaisquer exames médico-veterinários, laboratoriais ou outros, para verificar se foi administrada a um animal de companhia qualquer substância, tratamento ou procedimento que vise aumentar ou diminuir o nível natural das capacidades fisiológicas e etológicas desse animal nas seguintes situações:

  1. a)No decurso de competições;
  2. b)Em qualquer momento, quando constitua risco para o bem-estar do animal.