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Artigo 3.º-G

Suspensão de atividade e encerramento dos alojamentos

Redação registada como em vigor em 13/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O diretor-geral de Alimentação e Veterinária pode, mediante despacho, determinar a suspensão da atividade ou o encerramento do alojamento, designadamente quando se verifique uma das seguintes situações:
    1. a)Existência de riscos higiossanitários que ponham em causa a saúde das pessoas e ou dos animais;
    2. b)Maus tratos aos animais;
    3. c)Existência de graves problemas de saúde e bem-estar dos animais;
    4. d)Falta de condições de segurança e de tranquilidade para as pessoas ou animais, bem como de proteção do meio ambiente.
  2. 2 -As situações referidas no número anterior são comprovadas em processo instruído pela direção de serviços veterinários da região onde se localiza o alojamento, que elabora relatório com proposta de decisão a proferir pelo diretor-geral da Alimentação e Veterinária.
  3. 3 -A decisão é de suspensão sempre que seja possível suprir, num curto prazo, a situação que a determinou.
  4. 4 -O despacho que determina a suspensão da atividade do alojamento fixa um prazo, não superior a 180 dias, durante o qual o titular da exploração do alojamento deve proceder às alterações necessárias, sob pena de ser determinado o encerramento definitivo do alojamento.
  5. 5 -O despacho que determine o encerramento do alojamento é notificado ao titular da exploração do alojamento, devendo o alojamento cessar a sua atividade no prazo fixado pela DGAV, o qual não deve exceder cinco dias úteis, sob pena de ser solicitado às autoridades administrativas e policiais competentes o encerramento compulsivo.
  6. 6 -Compete às câmaras municipais executar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão a que se referem os n.os 3 e 4, nomeadamente proceder, quando necessário, à recolha dos animais.