Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Manutenção de registos de alojamentos

Redação registada como em vigor em 17/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os titulares da exploração dos alojamentos para hospedagem de animais de companhia, com ou sem fins lucrativos, com fins médico-veterinários e os centros de recolha devem manter, pelo prazo de um ano, os seguintes registos:
    1. a)A identificação do detentor do animal, designadamente nome e morada;
    2. b)A identificação dos animais, nomeadamente o número de identificação, se aplicável, nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares, sempre que aplicável;
    3. c)O número de animais por espécie;
    4. d)O movimento mensal, nomeadamente registos relativos à origem e às datas das entradas, nascimentos, mortes e, ainda, datas de saída e destino dos animais.
  2. 2 -Excetuam-se do disposto na alínea a) do número anterior os alojamentos sem fins lucrativos, os destinados exclusivamente à venda de animais e os centros de recolha.
  3. 3 -Exceptuam-se do disposto nas alíneas c) e d) os alojamentos de animais com fins higiénicos.