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Artigo 68.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 24/08/2017.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de (euro) 200 e o máximo de (euro) 3740:
    1. a)A falta da mera comunicação prévia ou da permissão administrativa previstas no n.º 1 do artigo 3.º;
    2. b)O incumprimento do disposto no artigo 35.º;
    3. c)A realização de circos, espectáculos, competições, concursos ou manifestações similares em que intervenham animais de companhia em incumprimento das normas regulamentares deste diploma, bem como das previstas na Convenção;
    4. d)A negação ou inviabilização de dados ou de informações requeridas pelas autoridades competentes ou seus agentes, em ordem ao cumprimento de funções estabelecidas neste diploma, assim como a prestação de informações inexactas ou falsas;
    5. e)A venda ambulante de animais de companhia, bem como o anúncio ou transmissão de propriedade de animais de companhia com inobservância dos requisitos referidos nos artigos 53.º, 53.º-A, 54.º e 56.º a 58.º;
    6. f)O alojamento de animais de companhia em desrespeito das condições fixadas no presente diploma;
    7. g)A venda de animais feridos, doentes, com defeitos ou taras congénitas;
    8. h)A utilização dos alojamentos destinados a fins higiénicos que contrarie o disposto no artigo 44.º;
    9. i)O abate em desrespeito das disposições do artigo 19.º
    10. j)A violação do dever de cuidado previsto no artigo 6.º que crie perigo para a vida ou integridade física de outro animal;
    11. k)A recusa de transporte de animais que se encontrem nas condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 10.º;
    12. l)A exposição de animais em contrariedade com o disposto no n.º 3 do artigo 55.º
  2. 2 -Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de (euro) 500 e o máximo de (euro) 3 740:
    1. a)A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º;
    2. b)A violação do dever de cuidado previsto no artigo 6.º que crie perigo para a vida ou integridade física de outrem;
    3. c)O abandono de animais de companhia nos termos do disposto no artigo 6.º-A;
    4. d)A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º;
    5. e)O maneio e treino dos animais com brutalidade, nomeadamente as pancadas e os pontapés;
    6. f)As intervenções cirúrgicas e as amputações destinadas a modificar a aparência de um animal de companhia, excepto as previstas nos artigos 17.º e 18.º;
    7. g)Os espectáculos ou outras manifestações similares que envolvam lutas entre animais de companhia.
    8. h)A publicidade ou venda de animais selvagens em contrariedade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 55.º
  3. 3 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
  4. 4 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
  5. 5 -As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão elevar-se até ao montante máximo de (euro) 44890.
  6. 6 -Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do acto ilícito.
  7. 7 -Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito.