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Artigo 69.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 17/10/2001.

Esta redação foi substituída em 24/08/2017. Ver a versão consolidada

Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

  1. a)Perda a favor do Estado de objectos e animais pertencentes ao agente utilizados na prática do acto ilícito;
  2. b)Interdição do exercício de uma profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
  3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
  4. d)Privação do direito de participarem em feiras ou mercados de animais;
  5. e)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
  6. f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.