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Artigo 70.º

Tramitação processual

Redação registada como em vigor em 13/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à DGAV e aos órgãos de polícia criminal a instrução dos processos de contraordenação.
  2. 2 -Compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária ou ao diretor do respetivo órgão de polícia criminal a aplicação das coimas e das sanções acessórias.