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Artigo 70.º

Tramitação processual

Redação registada como em vigor em 17/10/2001.

Esta redação foi substituída em 22/12/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao processo administrativo conducente à aplicação de coimas aplica-se, com as devidas alterações, toda a tramitação processual prevista no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
  2. 2 -A entidade que levantar o auto de notícia enviará o mesmo à DRA respectiva que, após a instrução do competente processo, o remeterá à DGV para decisão.
  3. 3 -A decisão da DGV que aplica a coima é susceptível de impugnação judicial, nos termos do diploma referido no n.º 1.