Artigo 70.º

Tramitação processual

Redação registada como em vigor em 22/12/2003.

Esta redação foi substituída em 17/12/2012. Ver a versão consolidada

1 -Compete à DRA da área da prática da infracção a instrução dos processos de contra-ordenação.
2 -Compete ao director-geral de Veterinária a aplicação das coimas e das sanções acessórias.