Artigo 70.º

Tramitação processual

Redação registada como em vigor em 24/08/2017.

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1 -Compete à DGAV e aos órgãos de polícia criminal a instrução dos processos de contraordenação.
2 -Compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária ou ao diretor do respetivo órgão de polícia criminal a aplicação das coimas e das sanções acessórias.