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Artigo 71.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 17/10/2001.

Esta redação foi substituída em 17/12/2012. Ver a versão consolidada

A afectação do produto das coimas far-se-á da seguinte forma:

  1. a)10% para a autoridade autuante;
  2. b)10% para a DGV;
  3. c)20% para a entidade que instruiu o processo;
  4. d)60% para o Estado.