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Artigo 71.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 24/08/2017.

Esta redação foi substituída em 31/01/2019. Ver a versão consolidada

A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

  1. a)10% para a autoridade autuante;
  2. b)30 % para a autoridade instrutória;
  3. c)(Revogada);
  4. d)60% para o Estado.