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Artigo 71.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 31/01/2019.

Esta redação foi substituída em 13/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
    1. a)10 % para a autoridade autuante;
    2. b)30 % para a autoridade instrutória;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)60 % para o Estado.
  2. 2 -O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10 %, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste.