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Artigo 71.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 13/08/2019.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

  1. a)10 /prct. para a autoridade autuante;
  2. b)30 /prct. para a autoridade instrutória;
  3. c)(Revogada.)
  4. d)60 /prct. para o Estado.