Decreto-Lei n.º 277/2000

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -Os regimes aprovados para a administração central pelos Decretos-Leis n.os 324/99 e 325/99, ambos de 18 de Agosto, aplicam-se na administração local com as adaptações constantes no presente diploma.
2 -O presente diploma aplica-se na administração local das Regiões Autónomas, sem prejuízo da possibilidade de se produzirem, por diploma regional adequado, as necessárias adaptações.

Artigo 2.º

Competências

1 -As competências que nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto, são cometidas ao dirigente máximo e ao membro do Governo são, na administração local, reportadas:
1. a)Ao presidente da câmara municipal - nos municípios;
2. b)Ao conselho de administração - nas associações de municípios e nos serviços municipalizados;
3. c)À junta de freguesia - nas freguesias;
4. d)À assembleia distrital - nas assembleias distritais.
2 -As competências que no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto, são cometidas ao dirigente máximo do serviço e ao membro do Governo são, na administração local, reportadas:
1. a)Ao presidente da câmara municipal - nos municípios;
2. b)Ao conselho de administração - nas associações de municípios e nos serviços municipalizados;
3. c)À junta de freguesia - nas freguesias;
4. d)À assembleia distrital - nas assembleias distritais.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 2000. - António Manunel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Alberto de Sousa Martins.
  Promulgado em 13 de Outubro de 2000.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendado em 26 de Outubro de 2000.
  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 2.º

Competências

1 -As competências que nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto, são cometidas ao dirigente máximo e ao membro do Governo são, na administração local, reportadas:
1. a)Ao presidente da câmara municipal - nos municípios;
2. b)Ao conselho de administração - nas associações de municípios e nos serviços municipalizados;
3. c)À junta de freguesia - nas freguesias;
4. d)À assembleia distrital - nas assembleias distritais.
2 -As competências que no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto, são cometidas ao dirigente máximo do serviço e ao membro do Governo são, na administração local, reportadas:
1. a)Ao presidente da câmara municipal - nos municípios;
2. b)Ao conselho de administração - nas associações de municípios e nos serviços municipalizados;
3. c)À junta de freguesia - nas freguesias;
4. d)À assembleia distrital - nas assembleias distritais.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 2000. - António Manunel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Alberto de Sousa Martins.
  Promulgado em 13 de Outubro de 2000.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendado em 26 de Outubro de 2000.
  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.