Artigo 147.º
Audiência prévia
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Elaborado o relatório preliminar, o júri procede à audiência prévia nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 123.º
Audiência prévia
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Elaborado o relatório preliminar, o júri procede à audiência prévia nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 123.º