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Artigo 155.º

Âmbito e pressupostos

Redação registada como em vigor em 01/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente para a entidade adjudicante, pode adoptar-se o procedimento de concurso público nos termos previstos na presente secção, desde que:

  1. a)O valor do contrato a celebrar seja inferior aos referidos na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 20.º, consoante o caso; e
  2. b)O critério de adjudicação seja o do mais baixo preço.