Artigo 21.º
Escolha do procedimento de formação de outros contratos
Redação registada como em vigor em 14/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -No caso de contratos não referidos nos artigos anteriores, excepto se se tratar de contratos de concessão de obras públicas, de contratos de concessão de serviços públicos e de contratos de sociedade:
- a)A escolha do ajuste directo só permite a celebração de contratos de valor inferior a (euro) 100 000;
- b)A escolha do concurso público ou do concurso limitado por prévia qualificação permite a celebração de contratos de qualquer valor.
- 2 -Para a formação de contratos sem valor, excepto se se tratar de um dos contratos mencionados no número anterior, pode ser adoptado qualquer um dos procedimentos nele referidos.