Podem ser aprovados formulários de cadernos de encargos nos seguintes termos:
- a)Por portaria do ministro responsável pela área das obras públicas, no caso de contratos de empreitada de obras públicas;
- b)Por portaria do ministro responsável pela área das finanças, no caso de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços;
- c)Por portaria conjunta do ministro responsável pela área das finanças e do ministro responsável pela área em causa, no caso de contratos de concessão de obras públicas e de concessão de serviços públicos.