No caso de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços, a fixação no caderno de encargos de um prazo de vigência do contrato a celebrar superior a três anos deve ser fundamentada.
Artigo 48.º — Fundamentação do prazo de vigência
Vigente desde: 02/10/2009
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Em vigor desde 02/10/2009