Artigo 69.º — Competência do júri

Vigente desde: 02/10/2009

1 -Compete nomeadamente ao júri:
1. a)Proceder à apreciação das candidaturas;
2. b)Proceder à apreciação das propostas;
3. c)Elaborar os relatórios de análise das candidaturas e das propostas.
2 -Cabe ainda ao júri exercer a competência que lhe seja delegada pelo órgão competente para a decisão de contratar, não lhe podendo este, porém, delegar a competência para a decisão de qualificação dos candidatos ou para a decisão de adjudicação.

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