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Artigo 18.º

Responsabilidade por actuação em nome de outrem

Redação registada como em vigor em 02/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem agir voluntariamente como órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva, de sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de mera associação de facto, ou ainda em representação legal ou voluntária de outrem, será punido mesmo quando o tipo legal de contra-ordenação exija:
    1. a)Determinados elementos pessoais e estes só se verifiquem na pessoa do representado;
    2. b)Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado.
  2. 2 -O disposto no número anterior vale ainda que seja ineficaz o acto jurídico fonte dos respectivos poderes.
  3. 3 -As pessoas colectivas, sociedades e outras entidades referidas no n.º 1 respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das coimas em que forem condenados os agentes das infracções previstas no presente diploma, nos termos dos números anteriores.