Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º

Responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas

Redação registada como em vigor em 02/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsáveis pelas infracções quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome ou no interesse colectivo.
  2. 2 -A responsabilidade é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior, a responsabilidade das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.