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Artigo 4.º

Condicionamentos ao exercício da pesca

Redação registada como em vigor em 07/07/1987.

Esta redação foi substituída em 02/12/1998. Ver a versão consolidada

A regulamentação referida no n.º 2 do artigo anterior pode estabelecer, nomeadamente, os seguintes condicionamentos e prever as condições e critérios para a sua aplicação:

  1. a)Sujeição a autorização prévia da aquisição, construção e modificação de embarcações de pesca a registar ou registadas em portos nacionais;
  2. b)Sujeição das actividades das embarcações de pesca e da utilização de artes e outros instrumentos de pesca a regimes de autorização e licenciamento, bem como à fixação do número máximo de autorizações e licenças;
  3. c)Classificação e definição das áreas e condições de operação das embarcações de pesca, bem como dos respectivos requisitos;
  4. d)Interdição ou restrição do exercício da pesca em certas áreas, ou em certos períodos, ou de certas espécies, ou para embarcações com certas características, ou com certas artes e instrumentos;
  5. e)Fixação de condições de utilização das artes e instrumentos de pesca;
  6. f)Classificação e definição dos tipos e características das artes, tais como malhagem das redes, dimensões, materiais e modo de confecção;
  7. g)Limitação do volume de capturas de certas espécies pela fixação de máximos de captura autorizados e respectiva repartição;
  8. h)Fixação da percentagem de capturas acessórias de certas espécies, com certas artes de pesca;
  9. i)Fixação do tamanho ou peso mínimos das espécies capturadas que podem ser mantidas a bordo;
  10. j)Proibição de manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, vender, armazenar, expor ou colocar à venda espécies marinhas cuja pesca não esteja autorizada ou cujos tamanhos ou pesos mínimos não se conformem com os legalmente estabelecidos.