Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 279/90

Transforma o Banco Fonsecas & Burnay, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos

Capítulo I - Firma, duração, sede e objecto

Artigo 1.º

1 -A sociedade anónima que, por força do Decreto-Lei n.º 279/90, de 12 de Setembro, continua a personalidade jurídica da empresa pública Banco Fonsecas & Burnay, E. P., adopta a denominação de Banco Fonsecas & Burnay, S. A.
2 -A sociedade rege-se pelo Decreto-Lei n.º 279/90, de 12 de Setembro, pelas normas reguladoras das sociedades anónimas, pelas normas especiais cuja aplicação decorra do objecto da sociedade e pelos presentes Estatutos.

Artigo 2.º

1 -A sociedade tem a sede na Rua do Comércio, 132, 1.º - 1100 Lisboa.
2 -O conselho de administração, ouvido o conselho fiscal, pode criar e encerrar, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, agências, delegações ou quaisquer formas de representação.

Artigo 3.º

1 -O objecto da sociedade é o exercício da actividade bancária, incluindo todas as operações acessórias, conexas ou similares compatíveis com essa actividade e permitidas por lei.
2 -A sociedade pode participar em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico e, bem assim, adquirir, originária ou subsequentemente, acções ou quotas em sociedades de responsabilidade limitada, qualquer que seja o objecto destas e embora sujeitas a leis especiais.

Capítulo II - Capital, acções e obrigações

Artigo 4.º

1 -O capital social da sociedade é de 16800000000$00 e encontra-se totalmente realizado pelos valores integrantes do património da sociedade.
2 -O capital social é representado por 16800000 acções com o valor nominal de 1000$00 cada uma.

Artigo 5.º

1 -As acções são nominativas, não podendo ser convertidas em acções ao portador.
2 -As acções podem revestir forma escritural.
3 -Poderão ser emitidos títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 acções e de múltiplos de 100, até 100000 acções.
4 -A sociedade pode emitir acções preferenciais sem voto, nos termos do artigo 341.º do Código das Sociedades Comerciais.

Capítulo III - Órgãos sociais

Artigo 6.º

1 -São órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal.
2 -O presidente do conselho de administração é escolhido, de entre os administradores, pela assembleia geral que eleger aquele órgão.
3 -Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de três anos renováveis.
4 -Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à eleição de quem deva substituí-los.

Capítulo IV - Assembleia geral

Artigo 7.º

1 -A assembleia geral é composta pelos accionistas com direito a voto, não sendo permitido que às suas reuniões assistam accionistas sem direito a voto.
2 -A cada 100 acções corresponde um voto em assembleia geral.
3 -Não são consideradas para efeito de participação em assembleia geral as transmissões de acções efectuadas durante os oito dias que precedem a reunião de cada assembleia, em primeira convocação.

Artigo 8.º

A mesa da assembleia geral será constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, cujas faltas serão supridas nos termos da lei.

Artigo 9.º

No aviso convocatório da assembleia pode ser fixado um prazo, não superior a oito dias antes da reunião da assembleia, para a recepção pelo presidente da mesa dos instrumentos de representação de accionistas e, bem assim, da indicação dos representantes de pessoas colectivas.

Capítulo V - Conselho de administração

Artigo 10.º

1 -O conselho de administração é composto por cinco administradores.
2 -O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade.

Artigo 11.º

1 -O conselho de administração pode delegar poderes nos termos do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais.
2 -A aquisição, alienação e oneração de participações sociais, quer quando sejam apenas da competência do conselho quer quando autorizadas pela assembleia geral, não se incluem nos actos delegáveis.

Artigo 12.º

1 -A sociedade é representada:
1. a)Por dois administradores;
2. b)Pelos administradores-delegados, dentro dos limites da delegação do conselho;
3. c)Por procuradores, quanto aos actos ou categorias de actos definidos nas procurações.
2 -O conselho de administração poderá deliberar, nos termos e dentro dos limites legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela.
3 -Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador.

Artigo 13.º

1 -O conselho de administração não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.
2 -Não é permitida a representação de mais de um administrador em cada reunião.

Artigo 14.º

1 -As remunerações dos administradores serão fixadas pela assembleia geral ou por uma comissão de accionistas por aquela nomeada por períodos de três anos.
2 -A remuneração pode consistir parcialmente numa percentagem que não poderá exceder globalmente 1% dos lucros do exercício, deduzidos da importância da reserva legal.

Artigo 15.º

Os administradores terão direito a reforma por velhice ou invalidez, ou a complementos de pensão de reforma, nos termos que vierem a constar de regulamentos a aprovar pela assembleia geral.

Capítulo VI - Conselho fiscal

Artigo 16.º

1 -O conselho fiscal é composto por três membros.
2 -Haverá dois suplentes.

Artigo 17.º

O conselho fiscal deve reunir, pelo menos, uma vez em cada mês.

Artigo 18.º

As remunerações dos membros do conselho fiscal serão fixadas pela assembleia geral ou por uma comissão de accionistas por aquela nomeada e devem ser certas.

Capítulo VII - Aplicação dos resultados

Artigo 19.º

Os lucros de exercício, apurados em conformidade com a lei, terão, sucessivamente, a seguinte aplicação:

a)Cobertura dos prejuízos de exercícios anteriores;
b)Constituição e eventualmente reintegração de reserva legal e de outras reservas que a lei determinar;
c)Remuneração dos administradores e gratificação a atribuir aos trabalhadores, se disso for caso, segundo critério a definir em assembleia geral;
d)Constituição, reforço ou reintegração de outras reservas, conforme a assembleia geral deliberar;
e)Dividendos a distribuir aos accionistas;
f)Outras finalidades que a assembleia geral deliberar.

Capítulo VIII - Disposições finais

Artigo 20.º

1 -A sociedade dissolve-se quando para isso haja causa legal.
2 -A liquidação será efectuada nos termos da lei e das deliberações da assembleia geral.
Pelo Ministro das Finanças, José Oliveira Costa, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.