Extingue o Ministério da Qualidade de Vida e dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho (Lei Orgânica do IX Governo Constitucional). Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho