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Artigo 9.º

Prazo de garantia

Redação registada como em vigor em 01/07/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A atribuição do subsídio de doença depende de os beneficiários, à data do início da incapacidade temporária para o trabalho, terem cumprido um prazo de garantia de seis meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior releva, se necessário, o mês em que ocorre o evento desde que no mesmo se verifique registo de remunerações.