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Artigo 2.º

Âmbito pessoal

Redação registada como em vigor em 15/06/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Estão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

  1. a)Exercício de funções ou de actividades de apoio das áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, S. A., à data da sua dissolução ou, no caso de cessação de contrato anterior à dissolução, que tenham aí trabalhado por período não inferior a quatro anos;
  2. b)Cumprimento do prazo de garantia legalmente previsto.