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Artigo 17.º

Cessação de funções

Redação registada como em vigor em 22/02/2008.

Esta redação foi substituída em 16/05/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As funções de coordenador cessam:
    1. a)No termo do prazo fixado para o exercício de funções;
    2. b)Na data da tomada de posse em outro cargo ou função incompatíveis com o exercício das funções de coordenação;
    3. c)Por renúncia, mediante carta dirigida ao director executivo;
    4. d)Por acordo entre o coordenador e o director executivo;
    5. e)Não realização dos objectivos previstos, designadamente dos constantes da carta de missão;
    6. f)Por decisão do director executivo, com fundamento em conveniência de serviço.
  2. 2 -Verificando-se o previsto na alínea a) do número anterior, o coordenador mantém-se em funções até nova designação, até ao prazo máximo de 90 dias.
  3. 3 -A renúncia produz efeito 30 dias após a recepção da carta, salvo se entretanto for designado outro coordenador.