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Artigo 19.º

Designação

Redação registada como em vigor em 22/02/2008.

Esta redação foi substituída em 28/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O director executivo é designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta fundamentada do conselho directivo da respectiva ARS, I. P.
  2. 2 -O director executivo deve possuir licenciatura, constituindo critérios preferenciais de designação:
    1. a)A competência demonstrada no exercício, durante pelo menos três anos, de funções de coordenação e gestão de equipa, e planeamento e organização, mormente na área da saúde;
    2. b)A formação em administração ou gestão, preferencialmente na área da saúde.
  3. 3 -A competência referida no n.º 1 pode ser delegada no conselho directivo da ARS, I. P.