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Artigo 31.º

Composição e designação

Redação registada como em vigor em 22/02/2008.

Esta redação foi substituída em 16/05/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho da comunidade é composto por:
    1. a)Um representante indicado pelas câmaras municipais da área de actuação do ACES, que preside;
    2. b)Um representante de cada município abrangido pelo ACES, designado pelas respectivas assembleias municipais;
    3. c)Um representante do centro distrital de segurança social, designado pelo conselho directivo;
    4. d)Um representante das escolas ou agrupamentos de escolas, designado pelo director regional de educação;
    5. e)Um representante das instituições particulares de solidariedade social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;
    6. f)Um representante da associação de utentes do ACES, designado pela respectiva direcção;
    7. g)Um representante das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, designado pelo respectivo presidente, sob proposta daquelas;
    8. h)Um representante das associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, designado pelo respectivo presidente, sob proposta daquelas;
    9. i)Um representante do hospital de referência, designado pelo órgão de administração;
    10. j)Um representante das equipas de voluntariado social, designado por acordo entre as mesmas;
    11. l)Um representante da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
  2. 2 -Os membros do conselho da comunidade são designados por um período de três anos, renovável por iguais períodos, sem prejuízo da sua substituição, a todo o tempo, pelas entidades que os designaram.