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Artigo 39.º

Contratos-programa

Redação registada como em vigor em 22/02/2008.

Esta redação foi substituída em 05/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do presente decreto-lei, contrato-programa é o acordo celebrado entre o director executivo do ACES e o conselho directivo da ARS, I. P., pelo qual se estabelecem, qualitativa e quantitativamente, os objectivos do ACES e os recursos afectados ao seu cumprimento e se fixam as regras relativas à respectiva execução.
  2. 2 -O contrato-programa é celebrado anualmente, devendo, designadamente:
    1. a)Delimitar o âmbito, prioridades e modalidades da prestação de cuidados e serviços de saúde, contemplando os programas nacionais e assegurando a sua harmonização e coerência em todo o Sistema Nacional de Saúde;
    2. b)Estabelecer objectivos e metas quantitativas em cada uma das áreas de intervenção do ACES;
    3. c)Prever indicadores de controlo da qualidade das prestações de cuidados de saúde;
    4. d)Definir instrumentos de acompanhamento e avaliação das actividades assistenciais e económico-financeiras do ACES;
    5. e)Prever o tempo e o modo da atribuição de recursos, em função do cumprimento das metas qualitativas e quantitativas estabelecidas;
    6. f)Estabelecer as regras a que devem obedecer as unidades do ACES a fim de poderem funcionar como centros de produção e de custos;
    7. g)Estabelecer os mecanismos para a continuidade da prestação de cuidados, em especial os relativos à articulação funcional com a rede de cuidados diferenciados e a rede de cuidados continuados integrados;
    8. h)Prever as modalidades de apoio técnico da ARS, I. P., à gestão do ACES.
  3. 3 -Os modelos de contrato-programa são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.