A contratação de doutorados como investigador FCT ao abrigo do presente diploma rege-se, em tudo o que nele não estiver expressamente previsto, pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e na legislação em vigor para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas ou em regime de contrato individual de trabalho, consoante o regime laboral aplicável na instituição de acolhimento.