Artigo 3.º — Alteração aos anexos I, II e X do Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de fevereiro

Os anexos I, II e X do Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 302/2007, de 23 de agosto, e 46/2011, de 30 de março, passam a ter a redação do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.