É revogada a alínea ggg) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 68-A/2015, de 30 abril, 194/2015, de 14 de setembro, e 251/2015, de 25 de novembro.
É revogada a alínea ggg) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 68-A/2015, de 30 abril, 194/2015, de 14 de setembro, e 251/2015, de 25 de novembro.