- 1 -O registo no SCE dos pré-certificados e dos certificados SCE por parte dos PQ é feito mediante o pagamento de uma taxa, cuja receita é repartida, até 10 %, por um fundo destinado a apoiar projetos de eficiência energética a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia e o restante pela ADENE.
- 2 -A ADENE pode cobrar uma taxa pelo registo dos técnicos do SCE.
- 3 -Os valores das taxas de registo referidas nos números anteriores são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.
Artigo 18.º — Taxas de registo
Vigente desde: 23/06/2016