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Artigo 21.º — Entidades competentes

Vigente desde: 23/06/2016
  1. 1 -Compete à DGEG a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior e na legislação a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º
  2. 2 -Compete ao Diretor-Geral de Energia e Geologia a determinação e aplicação das coimas e das sanções acessórias, nos termos do presente diploma e da legislação a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º
  3. 3 -Compete à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior.
  4. 4 -A aplicação das coimas correspondentes às contraordenações previstas no número anterior é da competência do inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
  5. 5 -O produto das coimas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para os cofres do Estado;
    2. b)40 % para o Fundo de Eficiência Energética.
  6. 6 -O produto das coimas a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo anterior reverte em:
    1. a)60 % para os cofres do Estado;
    2. b)40 % para a IGAMAOT.
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