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Artigo 5.º — Pré-certificado e certificado

Vigente desde: 23/06/2016
  1. 1 -O pré-certificado e o certificado SCE são considerados certificações técnicas para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 13.º do RJUE.
  2. 2 -A existência de pré-certificado ou de certificado SCE deve ser verificada aquando:
    1. a)Do controlo prévio da realização de operações urbanísticas, pela entidade competente;
    2. b)Da celebração de contratos de compra e venda ou locação, ficando consignado no contrato o número do certificado ou pré-certificado;
    3. c)Da fiscalização das atividades económicas, pelas autoridades administrativas competentes.
  3. 3 -Antes do início da construção de edifícios novos ou do início de grandes intervenções, tanto em edifícios de habitação como em edifícios de comércio e serviços, é emitido o pré-certificado o qual tem em conta a viabilidade técnica, ambiental e económica de sistemas alternativos de elevada eficiência, tais como:
    1. a)Sistemas descentralizados de fornecimento energético baseados em energias provenientes de fontes renováveis;
    2. b)Cogeração;
    3. c)Redes urbanas ou coletivas de aquecimento ou arrefecimento, em especial baseadas total ou parcialmente em energia proveniente de fontes renováveis;
    4. d)Bombas de calor.
  4. 4 -O pré-certificado inclui a análise dos sistemas alternativos que estejam disponíveis por forma a que esta esteja documentada e acessível para efeitos de verificação ulterior pela entidade competente.
  5. 5 -As entidades referidas no n.º 2, devem comunicar à ADENE os casos em que não seja evidenciada a existência de pré-certificado ou certificado SCE, identificando o edifício ou fração e o seu anterior e atual proprietário.
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