Artigo 4.º — Âmbito territorial

Vigente desde: 15/03/2017

1 -O presente decreto-lei aplica-se ao território de Portugal continental.
2 -O presente decreto-lei é, ainda, aplicável aos docentes de carreira vinculados às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores para efeitos de concurso interno e de mobilidade interna.