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Artigo 10.º

Competências do conselho geral

Redação registada como em vigor em 29/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao conselho geral praticar, no interesse do FIS, todos os atos necessários à realização do respetivo objeto, designadamente:
    1. a)Aprovar, sob proposta da entidade gestora, os planos de atividades que visem assegurar a prossecução dos objetivos fixados pela entidade participante e que fundamentem a afetação de recursos;
    2. b)Aprovar, sob proposta da entidade gestora, os planos financeiros e orçamentos anuais, bem como as contas e relatórios de execução;
    3. c)Aprovar os relatórios e contas da atividade do FIS elaborados pela entidade gestora;
    4. d)Deliberar, sob proposta da maioria dos seus membros, da entidade gestora ou nos termos do n.º 3 do artigo 5.º, sobre aumentos e reduções do capital do FIS;
    5. e)Aprovar, sob proposta da entidade gestora, os regulamentos que se revelem necessários ao funcionamento do FIS, nomeadamente o referente à gestão do FIS e os relativos à configuração de mecanismos a disponibilizar para a prossecução do seu objeto;
    6. f)Designar, sob proposta da entidade gestora, o revisor oficial de contas, aprovando os termos e condições da respetiva contratação;
    7. g)Aprovar, sob proposta do comité de investimento, os investimentos previstos no artigo 3.º que envolvam um valor superior a (euro) 2 500 000,00 de participação do FIS ou que perfaçam esse valor por sociedade sob a forma comercial beneficiária.
  2. 2 -As deliberações constantes das alíneas a), b), c) e d) do número anterior dependem de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e do planeamento.
  3. 3 -O representante do programa operacional financiador e o representante da EMPIS não têm direito de voto nas deliberações referidas na alínea g) do n.º 1.