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Artigo 25.º

Extinção

Redação registada como em vigor em 29/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo do disposto no direito da União Europeia, designadamente no que respeita aos prazos para elegibilidade de despesas e à duração do FIS, em caso de extinção do FIS o produto da sua liquidação é destinado:

  1. a)Até ao encerramento dos programas financiadores dos FEEI, ao orçamento destes ou para reutilizações com o mesmo fim, através de deliberações das autoridades de gestão, em conformidade com os objetivos e segundo as regras dos programas financiadores;
  2. b)Após o encerramento dos programas financiadores, ao fim que for deliberado pela Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria Portugal 2020 ou, caso a mesma já não se encontre operacional, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e do planeamento, quanto à aplicação e gestão dos fundos liquidados.