- 1 -A AT tem direito de acesso em linha, ao descarregamento e à utilização dos dados constantes das faturas e demais documentos fiscalmente relevantes emitidos e recebidos por via eletrónica por:
- a)Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional;
- b)Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro, quando o IVA seja devido em território nacional.
- 2 -A autoridade competente de outro Estado membro tem direito de acesso em linha, ao descarregamento e à utilização dos dados constantes das faturas emitidas e recebidas por via eletrónica por sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, relativamente às faturas em que o IVA seja devido nesse Estado membro.
Artigo 32.º — Direito de acesso das autoridades competentes dos Estados membros
Vigente desde: 15/02/2019
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Em vigor desde 15/02/2019