Artigo 39.º — Alteração ao Código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Os artigos 123.º, 124.º e 125.º do Código do IRC, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 123.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -(Revogado.)
5. 5 -(Revogado.)
6. 6 -(Revogado.)
7. 7 -(Revogado.)
8. 8 -...
9. 9 -(Revogado.)

   Artigo 124.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -...
13. 4 -...
14. 5 -É aplicável à escrituração referida no n.º 1 e, bem assim, à contabilidade organizada nos termos do n.º 2 o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior e no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

    Artigo 125.º

    Faturação e arquivo

15. 1 -Os sujeitos passivos com sede ou direção efetiva em território nacional, bem como aqueles que aí possuam estabelecimento estável, estão sujeitos às obrigações de faturação e de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte nos termos previstos no Código do IVA e no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
16. 2 -(Revogado.)