Artigo 17.º
Revisão do subsídio social de mobilidade
Redação registada como em vigor em 24/03/2022.
Esta redação foi substituída em 03/04/2025. Ver a versão consolidada
- 1 -Em caso de prorrogação do regime transitório estabelecido pelo presente decreto-lei, deve o valor do subsídio social de mobilidade, conforme previsto no artigo 6.º, ser objeto de revisão anual, ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, com base numa avaliação das condições de preço, procura e oferta nas ligações aéreas e marítimas abrangidas pelo presente decreto-lei e da respetiva utilização pelos passageiros beneficiários.
- 2 -A avaliação referida no número anterior deve ser efetuada, em conjunto, pela IGF com a ANAC ou com a AMT, no decurso dos primeiros três meses de cada ano, a fim de habilitar os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes aéreo e marítimo a decidir sobre o valor a atribuir aos beneficiários a partir do início do mês de abril de cada ano.
- 3 -Para efeitos da audição prevista no n.º 1, o membro do Governo responsável pela área dos transportes aéreo e marítimo deve facultar a avaliação nele referida aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.