Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Condições de atribuição

Redação registada como em vigor em 24/03/2022.

Esta redação foi substituída em 03/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só é atribuído subsídio social de mobilidade quando o valor do custo elegível seja superior aos montantes de referência que forem aplicáveis ao passageiro beneficiário, conforme fixados no presente decreto-lei.
  2. 2 -A atribuição do subsídio social de mobilidade tem como pressuposto a elegibilidade dos cidadãos beneficiários e o cumprimento das condições de atribuição e pagamento estabelecidas no presente decreto-lei.